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Lei Maria da Penha completa 17 anos nesta segunda (7); saiba quais os mecanismos e canais para denunciar crimes
Ozonioterapia é autorizada em todo território nacional

Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (7) a Lei 14.648, de 2023, que autoriza o uso de ozonioterapia em todo o país, como tratamento complementar.