DPVAT: 1 milhão de motoristas não vão pagar no DF
Uma decisão do governador Ibaneis Rocha garantiu que os proprietários de veículos automotores no Distrito Federal não paguem o tributo recriado pelo governo federal.
O Governo do Distrito Federal (GDF) tomou a iniciativa de isentar a cobrança do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que substituirá o DPVAT. O seguro, recriado pelo governo federal, será retomado em 2025.
SPVAT, antes conhecido como DPVAT, não será cobrado no Distrito Federal
O governador Ibaneis Rocha encaminhou a decisão ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF), para que as providências necessárias sejam tomadas. O seguro, destinado aos proprietários de veículos automotores, está regulamentado pela Lei Complementar 207/2024, que prevê o pagamento de despesas médicas às vítimas de acidentes de trânsito.
Segundo o governo federal, o seguro cobrirá custos de atendimentos médicos, fisioterapia, medicamentos e equipamentos ortopédicos que não forem fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A cobrança do tributo começará a partir de 2025.
Extinção do DPVAT em 2019
O DPVAT, o seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito, tem uma longa história no Brasil. Criado em 1974, ele foi extinto durante o governo de Jair Bolsonaro em 2019. Em 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova lei que recria o seguro.
O primeiro movimento veio com Bolsonaro, em 2019, quando o presidente decidiu extinguir o DPVAT. A justificativa foi baseada em alegações de fraudes e ineficiência administrativa no sistema de indenizações. Entre 2015 e 2019, as fraudes relacionadas ao DPVAT aumentaram significativamente, elevando os custos e comprometendo o sistema. Além disso, havia um montante de R$ 5,8 bilhões no fundo de reserva do seguro, o que serviu como base para a decisão de encerrar a cobrança.
No entanto, essa extinção não veio sem controvérsias. Diversas associações, como a Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg), levantaram preocupações sobre o impacto na cobertura de acidentes de trânsito e a proteção das vítimas. Sem o seguro, milhões de brasileiros que dependiam das indenizações ficariam desamparados, gerando uma grande incerteza sobre o futuro das vítimas de trânsito.
A recriação pelo governo Lula
Com a recriação do DPVAT em 2024, Lula estabeleceu novas diretrizes para o seguro. Diferente do modelo anterior, o novo DPVAT será gerido por entidades privadas, com fiscalização do governo federal.
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