Sancionada a Lei 7.721 para Combater a Divulgação de Conteúdo Íntimo sem Consentimento da Mulher
O Governo do Distrito Federal (GDF) sancionou, nesta sexta-feira, 11 de julho, uma lei fundamental para a proteção das mulheres no ambiente digital. A Política Distrital de Prevenção e Combate à Divulgação de Conteúdo Íntimo sem Consentimento da Mulher foi formalizada pela Lei 7.721, publicada em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). A nova legislação tem como objetivo principal prevenir e enfrentar a divulgação e o compartilhamento, em ambientes virtuais, de fotos e vídeos íntimos sem a autorização expressa da vítima, um avanço importante na luta contra a violência de gênero no meio digital.
Conhecido popularmente como revenge porn (pornografia de vingança), esse tipo de crime é caracterizado pela exposição de conteúdo íntimo com a intenção deliberada de causar constrangimento, humilhação pública ou dano emocional severo à vítima.
O “revenge porn” é uma violência covarde que, embora ocorra virtualmente, destrói vidas publicamente. Com a nova Política Distrital de Prevenção e Combate à Divulgação de Conteúdo Íntimo sem Consentimento, o Distrito Federal declara que a internet não será uma terra sem lei. Essa medida é um passo fundamental para proteger as vítimas, mostrando que o Estado reconhece a gravidade do crime e age para coibir a exposição não autorizada de imagens..
Diretrizes e Mecanismos da Nova Política
A nova legislação, que agora compõe o ordenamento jurídico do Distrito Federal, tem sua origem no Projeto de Lei nº 1.411/2024, de autoria da deputada distrital Jaqueline Silva. A aprovação da lei reflete uma demanda crescente da sociedade por instrumentos legais mais eficazes para proteger as vítimas de crimes digitais dessa natureza. Entre as diretrizes fundamentais da política pública instituída, destacam-se ações preventivas e de suporte.
A lei prevê a realização de campanhas educativas permanentes que visam conscientizar a população sobre os riscos e as consequências da divulgação indevida de imagens íntimas de mulheres, além de promover o respeito e a cultura do consentimento no ambiente online. Essas campanhas são fundamentais para desconstruir mitos e informar sobre os direitos das vítimas. Além disso, a legislação estabelece a criação e manutenção de canais de denúncia acessíveis, garantindo o anonimato para a vítima e, o que é fundamental, uma resposta rápida e eficiente por parte das autoridades competentes. A agilidade no atendimento à denúncia é essencial para mitigar os danos e evitar a propagação do conteúdo indevido.
Outro ponto de destaque da nova lei é a previsão da criação de equipes multidisciplinares na Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam). Essas equipes serão responsáveis por oferecer atendimento psicossocial especializado às vítimas de crimes digitais. As unidades deverão contar com profissionais devidamente capacitados para acolher os relatos de crimes, prestar o devido apoio psicológico e jurídico em um ambiente seguro, acolhedor e especializado, fundamental para a recuperação das mulheres que sofrem esse tipo de violência.
Protegendo Vidas e o Futuro no DF
A sanção da Lei 7.721 pelo GDF representa um passo significativo na proteção das mulheres do Distrito Federal contra a violência digital.
A legislação não apenas pune, mas busca oferecer um suporte integral às mulheres que sofrem com a divulgação não consensual de conteúdo íntimo. O reconhecimento do sofrimento das vítimas e a oferta de apoio psicossocial são elementos-chave para a reconstrução de suas vidas e a superação do trauma causado por esses crimes. A iniciativa de criar equipes especializadas na Deam é um testemunho do compromisso do GDF em oferecer um atendimento humanizado e eficiente.
A importância dessa lei transcende o âmbito do Distrito Federal, servindo como um modelo e inspiração para outras unidades da federação na construção de arcabouços legais mais robustos contra a violência digital. Ao proteger as mulheres no ambiente online, o GDF não apenas garante a dignidade e a segurança de suas cidadãs, mas também contribui para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa.
Por minuto61
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