A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (8), o projeto de lei que institui a tornozeleira eletrônica rosa para monitorar agressores de mulheres. A medida foi aprovada por unanimidade e agora segue para votação no plenário da Casa. Ela está prevista no Projeto de Lei 7.549/26, que se aplica a casos de violência doméstica e de gênero, com uso determinado pelo Poder Executivo e decisão judicial.
Tornozeleira Rosa e Monitoramento de Agressores
A adoção da tornozeleira, que possui identificação visual na cor rosa, faz parte das estratégias de proteção às vítimas e busca facilitar a identificação dos monitorados por agentes de segurança pública. Além de aumentar o controle sobre os agressores, a medida visa inibir a reincidência da violência contra a mulher, reforçando a proteção das vítimas e das redes de apoio. O projeto também aloca verba para campanhas de conscientização sobre crimes cibernéticos direcionados a mulheres no Rio de Janeiro.
Condicionantes e Garantias aos Monitorados
O uso da tornozeleira rosa será opcional e dependerá das condições orçamentárias do Estado. A decisão sobre sua aplicação caberá ao juiz responsável, que deverá justificar a escolha em cada situação. A proposta inclui garantias aos monitorados, como a proibição de divulgar a identidade dos agressores associados ao uso da tornozeleira em redes sociais e meios de comunicação, exceto em situações que exigem segurança pública. Esses mecanismos visam responsabilizar os agressores e proteger a integridade das vítimas.
Integração com Ações de Proteção à Mulher
A tornozeleira rosa está inserida em um conjunto mais amplo de ações voltadas à proteção das mulheres no contexto da violência de gênero. O projeto integra-se com outras iniciativas do Estado, como programas de monitoramento eletrônico, reeducação de agressores e a Política Estadual de Proteção Integral da Mulher. Essas ações são essenciais para garantir os direitos previstos pela Lei Maria da Penha e enfrentar a violência contra as mulheres de forma mais eficaz.
Próximos Passos na Alerj
Com a aprovação pela CCJ, o projeto será levado ao plenário da Alerj para discussão final e votação. Caso seja aprovado, a implementação das tornozeleiras eletrônicas rosa poderá representar um avanço significativo no combate à violência de gênero no Rio de Janeiro, oferecendo uma nova ferramenta para a proteção das mulheres e o enfrentamento da impunidade.
