Aborto: CCJ aprova PEC que proíbe por 35 votos a 15
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 35 votos a 15, a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção, o que, na prática, impede o aborto legal no Brasil.
Atualmente, a Constituição assegura a inviolabilidade do direito à vida, sem especificar o momento em que esse direito inicia. A PEC 164/12, de autoria dos ex-deputados Eduardo Cunha e João Campos, propõe que o direito à vida seja reconhecido desde a concepção. Se aprovada, essa alteração constitucional proibiria o aborto em todas as situações, incluindo os casos atualmente permitidos por lei: risco de vida para a gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia fetal.
Reações e Protestos
A aprovação da admissibilidade da PEC gerou intensos debates e manifestações. Durante a sessão da CCJ, manifestantes contrários à proposta protestaram com gritos de “criança não é mãe, estuprador não é pai”, o que levou a presidente do colegiado, deputada Caroline de Toni (PL-SC), a transferir a discussão para outro plenário. Mesmo com a mudança, os protestos continuaram, refletindo a polarização em torno do tema.
“Absoluta desproporcionalidade e falta de razoabilidade da proposição legislativa em questão, além de perversas misoginia e racismo. Em suma, sob ótica do direito constitucional e do direito internacional dos direitos humanos o PL 1904/2024 é flagrantemente inconstitucional, inconvencional e ilegal” diz OAB
OAB diz que PL do aborto é flagrantemente inconstitucional e atroz
Com a aprovação na CCJ, a PEC segue para a formação de uma comissão especial que analisará seu mérito. Após essa etapa, o texto será submetido a dois turnos de votação no plenário da Câmara dos Deputados, onde precisará de, no mínimo, 308 votos favoráveis em cada turno para ser aprovado. Se obtiver êxito, a proposta seguirá para o Senado, onde passará por processo semelhante.
A aprovação final da PEC representaria uma mudança significativa na legislação brasileira sobre o aborto, proibindo o procedimento mesmo nos casos atualmente permitidos. Especialistas alertam que essa alteração pode levar a um aumento dos abortos clandestinos, colocando em risco a saúde e a vida de muitas mulheres. Além disso, a medida pode enfrentar questionamentos judiciais, considerando precedentes do Supremo Tribunal Federal que garantem o direito ao aborto em determinadas situações.
A discussão sobre a PEC 164/12 intensifica o debate público sobre os direitos reprodutivos no Brasil. Grupos pró-vida e organizações feministas já se mobilizam para influenciar as próximas etapas da tramitação. A sociedade civil acompanha atentamente o desenrolar dos acontecimentos, ciente de que as decisões tomadas impactarão diretamente os direitos e a saúde das mulheres brasileiras.
Exposição e barreiras no caso de aborto legal
Uma menina de 10 anos, vítima de estupro no Espírito Santo, teve sua identidade exposta publicamente enquanto enfrentava dificuldades para realizar um aborto legal, garantido por lei em casos de violência sexual. Grávida em decorrência dos abusos, a criança enfrentou resistência institucional e manifestações contrárias ao procedimento, incluindo protestos em frente ao hospital onde buscava atendimento. A divulgação indevida de seus dados pessoais intensificou os debates sobre privacidade e proteção de vítimas, evidenciando a necessidade de fortalecer mecanismos legais e sociais para garantir os direitos das sobreviventes de violência no Brasil.
Por Minuto61
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