Nova regra da NR-1 exige cuidado com saúde mental

A partir desta terça-feira (26/5), a saúde mental passa oficialmente a integrar a lista de obrigações legais das empresas brasileiras com a entrada em vigor da atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), do Ministério do Trabalho. Na prática, a mudança obriga empregadores a identificar, mapear e prevenir riscos psicossociais no ambiente corporativo — como assédio moral, metas abusivas, excesso de demandas e ambientes emocionalmente hostis. A fiscalização começa agora e empresas que ignorarem as novas exigências poderão sofrer multas, ações trabalhistas e até interdição de atividades.

A atualização ocorre em meio a um cenário alarmante. Segundo dados da Previdência Social, o Brasil registrou mais de 546 mil afastamentos do trabalho por transtornos mentais em 2025, o maior número da série histórica. O custo para o INSS chegou perto de R$ 1 bilhão.

Importante lembrar que nessa segunda-feira (25), o Ministério do Trabalho adiou em 90 dias a aplicação de multas relacionadas às mudanças nas regras da NR-1. Apesar do adiamento, no período de três meses o critério serão as duas visitas feitas pelo fiscal e a primeira deverá ser para orientação da empresa, sem a aplicação de sanções administrativas.

Mudanças práticas na rotina das empresas

Com a nova NR-1, todas as empresas com funcionários registrados precisarão incluir riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Isso significa que situações como pressão excessiva, jornadas abusivas, clima de medo, assédio moral e insegurança constante passam a exigir monitoramento formal e medidas preventivas. Será necessário criar planos de ação concretos, envolver lideranças e documentar tudo.

Entre as medidas esperadas estão a revisão do PGR para incluir saúde mental, a criação de protocolos de prevenção, a participação na identificação dos problemas, o treinamento de lideranças, o acompanhamento contínuo dos ambientes de trabalho e os registros formais das ações adotadas.

A nova norma amplia o entendimento sobre fatores que podem causar adoecimento mental no ambiente profissional. Entre os principais riscos estão:

• Metas impossíveis ou cobranças abusivas;

• Jornadas exaustivas e pressão constante por produtividade;

• Assédio moral e sexual;

• Monitoramento excessivo e falta de apoio da chefia;

• Conflitos internos recorrentes e ambiente hostil;

• Insegurança permanente sobre o emprego.

Há atenção também para o trabalho mediado por aplicativos e plataformas digitais, onde o ritmo e as metas são impostos por algoritmos.

Impactos jurídicos e estabilidade do trabalhador

O burnout, reconhecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como síndrome ligada ao trabalho, tende a ganhar ainda mais relevância jurídica com a nova regulamentação. Quando o adoecimento é reconhecido como ocupacional, ele passa a ter efeitos semelhantes aos de um acidente de trabalho. Isso inclui estabilidade de 12 meses após o retorno do afastamento, depósito do FGTS durante o período afastado e possibilidade de indenizações. Se a empresa ignorar o problema e alguém adoecer, a falta de documentos vira prova contra ela.

Canais de denúncia e ações na justiça

A nova regra também fortalece os mecanismos de denúncia para trabalhadores que enfrentam ambientes emocionalmente abusivos. As denúncias podem ser feitas internamente, por canais de ética e pela CIPA, mas também diretamente ao sindicato, à fiscalização do trabalho ou ao Ministério Público do Trabalho (MPT), muitas vezes de forma anônima. A legislação também protege trabalhadores contra retaliações.

Para especialistas da área trabalhista, a atualização da NR-1 deve mudar o cenário das disputas judiciais envolvendo saúde mental. Isso porque as empresas passarão a ter obrigação de produzir documentos comprovando que identificaram riscos e adotaram medidas preventivas. Caso não façam isso, a ausência de registros poderá ser usada como prova em processos.

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